O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em todo o Estado, do início do programa a novembro de 2010, o “Cidade Legal” regularizou 391 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 71.550 famílias – 415 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas.
Em Bananal, a equipe do programa vem atuando no Morro do Bruno, tendo já realizado trabalhos na Vila Bom Jardim (Morro do Jalém). Ao todo quatro loteamentos em situação irregular foram inicialmente incluídos no programa, através de seleção pela própria Secretaria Estadual da Habitação e serão regularizados, o que beneficiará cerca de mil propriedades/famílias. Graças à colaboração dos moradores dessas áreas, assim como proprietários dos loteamentos, somado aos esforços da própria prefeitura, o programa tem obtido resultados muito satisfatórios.
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