Cruzeiro:Fiscalização Intensifica Proibição de Bebidas Alcoólicas para Menores

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro está intensificando a fiscalização junto a bares, mercearias, Lanhouses, calçadão e quiosques das praças municipais, tanto do centro como nos bairros da cidade no sentido de coibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade.

A operação, acompanhada pelo Ministério Público, é coordenada pelo chefe de Fiscalização Tributária do Município, sr. Paulo Henrique Gonçalves Castro, em cumprimento à determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de leis específicas existentes tanto na esfera municipal quanto estadual.

O Promotor de Justiça do Fórum de Cruzeiro, Gianfranco Silva Caruso também está atento à questão, acompanhando de perto a atuação dos agentes municipais responsáveis por este tipo de atuação que conta com o apoio também de autoridades ligadas a Vara da Infância e da Juventude que dispõe de mecanismos e legislação própria para coibir criminalmente os infratores.

Na operação estão envolvidos além da Fiscalização Tributária, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar, a Guarda Municipal e a Vigilância Sanitária. A ordem é expressa: em sendo flagrado comercializando bebidas alcoólicas para menores, o responsável pelo estabelecimento como bar, lanhouse, quiosque ou mercearia, além do calçadão, responde a processo administrativo e criminal podendo culminar com o seu ponto comercial lacrado e o alvará de funcionamento cassado pela Prefeitura, ficando assim impedido de continuar exercendo suas atividades, além das multas próprias fixadas em lei. O alerta da Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Cruzeiro é para que todos os proprietários de estabelecimentos comerciais do ramo, que comercializem bebidas alcoólicas, estejam atentos e conscientes de seus deveres e responsabilidade quanto ao efetivo e fiel cumprimento das respectivas normas legais, desta maneira evitando problemas de natureza grave e sérios prejuízos, já que o desfecho, além das sanções administrativas impostas também tem como caminho o Poder Judiciário.