A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista/SP, tendo em vista a Lei n° 2.247 de 11 de agosto de 2017, que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, com isenção de juros e multas, comunica que entre os dias 15/08/2017 e 11/09/2017 os Setores de Dívida Ativa e Tesouraria estarão abertos das 9:00 às 17:00hs, para melhor atender os munícipes que tenham interesse na isenção, que será de 100% para o pagamento em parcela única, até o dia 11/09/2017.
Comunicamos ainda que, para o contribuinte que optar pelo parcelamento poderá fazer até dia 30/09/2017, a isenção será de 80% para o parcelamento em duas vezes; 60% para pagamento em três vezes e 40% para pagamento em quatro vezes.
Comunicamos por fim que, para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF do interessado.
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