A Prefeitura de Lavrinhas,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunica aos proprietários e
possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que quatro módulos
fiscais (cada modulo fiscal no corresponde a 24 hectares), localizados no
município, que esta realizando a efetivação das inscrições no Sistema de
Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR –SP.
A Secretária Municipal de Meio
Ambiente, Thaís Dandara, esta a disposição para realizar o cadastro no Prédio
da Prefeitura localizado no Paço Municipal, nº 200 – Centro de Lavrinhas. Assim
como, conceder orientações aos proprietários nas inscrições nos horários das 8h
às 12h e das 14h às 16h45, através do número (12) 3146-1110 ou ainda pelo email
meioambientelavrinhas@gmail.com
.
Como o CAR é uma importante
ferramenta criada pelo novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para
todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais
das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental econômico, contra o desmatamento e será
obrigatório para concessão de credito agrícola, a Prefeitura de Lavrinhas
firmou convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para
estar efetuando os cadastros.
É importante ressaltar que a
responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR-SP será dos proprietários e
possuidores rurais. O prazo para inscrição é até 06 de maio de 2015, um ano
após a publicação da IN nº02/2014.
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