A
Prefeitura de Cruzeiro lançou essa semana a campanha“Não esqueça de pedir
nota fiscal”. A intenção é
conscientizar a população sobre a importância de solicitar esse importante
comprovante, principalmente nessa época do ano em que o movimento no comércio é
mais acentuado.
Para o
chefe do setor de Fiscalização Tributária do Município, Paulo Henrique
Gonçalves Castro a maneira como é paga a mercadoria não interfere no direito do
consumidor de exigir o cupom. “Não importa a forma como você paga suas compras:
com dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito, o direito é sempre o
mesmo e o consumidor deve pedir a nota fiscal”, explicou.
Castro fez
questão de ressaltar a importância desse documento para o consumidor. Segundo
ele, só com o comprovante a pessoa pode defender seus direitos. “Só com a nota
fiscal você pode usar o certificado de garantia fornecido pelo fabricante
(garantia contratual), porque ele entra em vigor a partir da data de emissão da
nota”, disse.
O chefe da
fiscalização afirmou que a medida também ajuda evitar a evasão de ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou seja, perdas para a sociedade
que impactam diretamente em setores como saúde, educação e saneamento básico.
Ao pedir a
nota fiscal, é importante ficar de olho nas informações que constam nesse
documento: razão social, o endereço e o CNPJ da empresa e a discriminação dos
dados do produto adquirido. Se for o caso, a data de entrega e montagem do
mesmo.
O
departamento está oferecendo qualquer tipo de esclarecimento sobre a
iniciativa. Informações no setor de Fiscalização/Diretoria Tributária da
Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Rua Cap. Neco, 27 – centro – Tel: 3144-3246
ou pelo e-mail: fiscalcrz@gmail.com
Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Cruzeiro
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